STF homologa plano de ressarcimento a aposentados e pensionistas do INSS

STF homologa plano de ressarcimento a aposentados e pensionistas do INSS Presidente da Abradeb alerta que acordo limita direitos das vítimas e favorece instituições envolvidas O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, na última semana, o plano de ressarcimento aos aposentados e pensionistas do INSS vítimas de descontos indevidos. A decisão, assinada pelo ministro Dias Toffoli, autoriza o início dos pagamentos no dia 24 de julho, em lotes quinzenais. O montante destinado à reparação ficará fora do cálculo da meta fiscal deste ano e de 2026. Para o presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias (Abradeb), Raimundo Nonato, a proposta do governo exige que as vítimas abram mão da reparação integral. Segundo ele, “quem aceitar o acordo renunciará ao direito à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais, o que representa um prejuízo de milhares de reais por beneficiário”. A decisão do STF mantém suspensos os prazos processuais para pedidos de indenização e paralisa temporariamente todas as ações judiciais relacionadas ao caso. Estão também suspensas as decisões já proferidas que discutem a responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Segundo Raimundo Nonato, o plano apresentado pela AGU pode até reduzir a judicialização, mas isso se dará à custa de uma renúncia injusta de direitos. “O governo tenta preservar sua própria imagem e evitar consequências financeiras, sem garantir justiça plena às vítimas. Trata-se de uma estratégia institucional para minimizar danos à custa da população mais vulnerável”, afirma. A adesão ao acordo poderá ser feita via aplicativo Meu INSS, Central 135, agências dos Correios e ações presenciais em áreas rurais. No entanto, ainda não foi divulgado o prazo para que os aposentados e pensionistas solicitem os valores a que têm direito. A estimativa é de 1,5 milhão de ressarcimentos a cada 15 dias. “O anúncio da data de pagamento antes mesmo da homologação do plano pelo STF foi precipitado”, comenta o presidente da Abradeb. “Parece que a decisão judicial seria apenas uma formalidade. Isso compromete a confiança dos beneficiários, que são expostos a falsas expectativas quanto à rapidez e certeza do ressarcimento”. A Abradeb ajuizou uma Ação Civil Pública para assegurar a reparação integral, incluindo devoluções em dobro, indenizações por danos morais e responsabilização do INSS, Dataprev e associações envolvidas. Para Nonato, “o caminho judicial, seja por ação coletiva ou individual, continua sendo a via mais segura e legítima para garantir justiça às vítimas dessa grave violação de direitos”, conclui.