Quando uma briga vira caso de polícia? Especialista explica os limites entre o conflito comum e o crime

Quando uma briga vira caso de polícia? Especialista explica os limites entre o conflito comum e o crime Para o advogado criminalista Amaury Andrade, a diferença está na lesão corporal e na intenção agressiva; xingamentos configuram crimes contra a honra (injúria e difamação) e empurrão, sem lesão, é contravenção penal Uma discussão entre vizinhos, desentendimento no trânsito ou bate-boca em bar: em muitos casos, a reação imediata é chamar a polícia. Mas será que toda briga configura crime? O advogado criminalista Amaury Andrade, especialista em direito penal, afirma que a linha entre o conflito civil e o caso de polícia é mais sutil do que parece. “A lei penal não foi feita para resolver meros dissabores do cotidiano. Para virar inquérito ou termo circunstanciado, a briga precisa ultrapassar o limite da tolerância social razoável”, explica Andrade. Segundo ele, o critério técnico principal está no artigo 129 do Código Penal: a lesão corporal. Se houver violência que cause dor, hematoma, corte ou qualquer dano físico à vítima, já é crime. Já o empurrão que não machuca configura contravenção penal, prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 (Lei das Contravenções Penais), detalha o especialista. Outro ponto fundamental é a intenção. Brigas verbais com xingamentos e ofensas leves, sem ameaça concreta ou vias de fato, não são tratadas apenas na esfera cível: xingamentos configuram crimes contra a honra, especificamente injúria e difamação, conforme arts. 140 e 139 do Código Penal. “Ameaçar com uma faca ou dizer ‘vou te matar’ em contexto de raiva intensa já configura crime de ameaça (art. 147), independentemente de contato físico”, alerta Amaury Andrade. Também entram no radar da polícia as brigas que envolvem violência doméstica (Lei Maria da Penha), vias de fato contra autoridade ou que ocorrem em razão de preconceito (racismo, homofobia). Nesses casos, a simples ocorrência da agressão verbal ou física já justifica registro policial. E quando a briga é recíproca? “Ambos podem responder por lesão corporal mútua, se houver provas. A legítima defesa precisa ser proporcional — revidar um tapa com um soco desproporcional pode caracterizar excesso”, completa o criminalista. Por fim, Andrade orienta: em caso de dúvida, registre boletim de ocorrência. A autoridade policial avaliará se há justa causa para investigar. “Nem toda briga é crime, mas toda agressão ou ameaça real merece resposta do Estado.” PREZZ COMUNICAÇÃO Assessoria de Imprensa