Proposta de proibição do uso do BPC em apostas online reforça proteção aos mais vulneráveis

Proposta de proibição do uso do BPC em apostas online reforça proteção aos mais vulneráveis Especialista em Direito Previdenciário, Ubiratãn Dias, destaca que a medida busca garantir a finalidade social do benefício e preservar a dignidade humana Está em debate uma proposta que proíbe o uso do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas online. A medida visa impedir que recursos destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade social sejam utilizados em jogos de azar, mesmo quando há consentimento do beneficiário. O BPC é um benefício assistencial previsto na Constituição Federal (art. 203, V) e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover sua própria subsistência sem a necessidade de contribuição ao INSS. Para o especialista em Direito Previdenciário e escritor Ubiratãn Dias da Silva, a proposta traz à tona uma discussão extremamente relevante. “A proposta de proibição do uso do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas online traz à tona uma discussão extremamente relevante sobre a finalidade dos recursos públicos voltados à assistência social e a proteção dos direitos fundamentais das pessoas em situação de vulnerabilidade.” Ubiratãn reforça o caráter protetivo do BPC: “O BPC é um benefício garantido pela Constituição Federal (art. 203, V) e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência. Ele não é uma aposentadoria e não exige contribuição ao INSS, justamente por ter um caráter assistencial e protetivo.” Segundo ele, permitir o uso desses valores em apostas online seria um desvio da sua finalidade. “Permitir que esse recurso — essencial para a sobrevivência básica de milhões de brasileiros — seja direcionado a jogos de azar, ainda que por vontade do beneficiário, contraria sua finalidade social. O Estado tem o dever de zelar pela boa aplicação dos recursos públicos, especialmente os voltados a políticas sociais.” O especialista também alerta para o risco da publicidade agressiva das plataformas de apostas, que pode afetar diretamente esse público. “Existe uma preocupação legítima com a crescente vulnerabilidade das pessoas idosas e com deficiência frente à publicidade agressiva das plataformas de apostas, que têm se expandido rapidamente no Brasil, muitas vezes sem o devido controle ou orientação. O uso indevido do benefício pode aprofundar situações de miséria, endividamento e exclusão social.” Por fim, Ubiratãn afirma que a proposta é uma ação educativa e preventiva. “A proposta de vedar a utilização dos valores do BPC em apostas online não visa restringir a liberdade individual de forma arbitrária, mas sim proteger pessoas em situação de hipossuficiência econômica e social, além de preservar o princípio da dignidade da pessoa humana, pilar do nosso ordenamento jurídico. Trata-se de uma medida preventiva e educativa, que pode inclusive abrir espaço para ações mais amplas de conscientização digital e financeira junto a esse público tão sensível.” A proposta ainda será debatida no Congresso Nacional.