Uso de câmeras para multar motoristas com celular é legal, necessário e salva vidas, afirma especialista

 Uso de câmeras para multar motoristas com celular é legal, necessário e salva vidas, afirma especialista

 

Para advogado civilista e integrante do Mova-se Fórum de Mobilidade, Tomaz Lobo, tecnologia ajuda a compensar a falta de agentes e contribui para reduzir acidentes, desde que respeite os limites legais

 

O uso de câmeras de videomonitoramento para flagrar motoristas que utilizam o celular ao volante tem gerado debates em diversas cidades do país. De um lado, críticos alegam invasão de privacidade. De outro, defensores apontam a medida como essencial para promover a segurança no trânsito. Em Goiânia, o debate foi reacendido com o anúncio da Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET) de que serão utilizadas câmeras inteligentes, com giro 360° e detalhes a longa distância, para multar condutores de veículos que manuseiam aparelhos celulares ao volante. Desde o anúncio, já foram registradas quase cinco mil infrações, por meio do novo sistema. Apesar dos questionamentos, o advogado civilista e integrante do Mova-se Fórum de Mobilidade, Tomaz Lobo, garante que do ponto de vista jurídico, não há dúvidas: a prática é legal e regulamentada. 

 

“O uso de câmeras de monitoramento para flagrar motoristas utilizando o celular ao volante é legal e necessário, inclusive para que se dê cumprimento à própria lei”, afirma. Ele explica que a fiscalização por videomonitoramento está prevista no parágrafo 2⁰ do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e consolidada pela Resolução 909/22 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Ainda assim, o especialista avisa que há critérios técnicos a serem respeitados para garantir a validade das multas. “O uso de câmeras para aplicação de infrações pode ser feito desde que flagrado em tempo real por um agente de trânsito e em vias devidamente sinalizadas. Esses fatores têm sido os principais desafios para que as infrações sejam efetivas e não impliquem em futuras nulidades”, alerta. 

 

A discussão também envolve o direito à privacidade dos condutores. No entanto, segundo Tomaz, esse argumento não se sustenta juridicamente. “O condutor deve estar ciente de que nenhum direito é absoluto, nem mesmo o direito à privacidade. Em situações como a circulação em vias públicas, deve prevalecer a supremacia do interesse público em detrimento do privado”, assevera. Para o especialista, o impacto positivo vai além da punição, pois a simples possibilidade de ser multado já tem efeito preventivo. “Muitos motoristas, ao saberem que poderão ser autuados mesmo sem abordagem de um agente, são desestimulados a utilizar o celular enquanto dirigem e, aqui, a tecnologia tem o papel importante de sanar a deficiência de agentes de trânsito disponíveis para controlar o tráfego”, pontua. 

 

O perigo da distração 

 

A crescente preocupação com a prática de se utilizar o celular durante a condução de um veículo se sustenta nos números. Segundo a Organização Pan-americana da Saúde (Opas), os condutores que usam celulares enquanto dirigem têm cerca de quatro vezes mais chances de estarem envolvidos em um acidente, já que o uso do aparelho ao dirigir diminui os tempos de reação do condutor, na frenagem e na atenção aos sinais de trânsito, e dificulta que o motorista mantenha o veículo na pista correta e guarde as distâncias de segurança. O órgão destaca ainda que mesmo a opção de viva-voz nos veículos não é muito mais segura do que os telefones à mão e as mensagens de texto durante a direção aumentam consideravelmente o risco de um acidente. 

 

Nesse contexto, Tomaz Lobo ressalta que o videomonitoramento, sozinho, não é suficiente para transformar a cultura no trânsito. “Apenas a utilização de aparelhos eletrônicos ou equipamentos audiovisuais não é suficiente para coibir as infrações de trânsito. O poder público precisa investir massivamente em campanhas educativas para que, gradualmente, haja uma mudança cultural no comportamento do cidadão. E, aliadas às campanhas educativas, a fiscalização e aplicação de multas pelo poder público deve ser eficiente para que a própria lei não caia em descrédito. Pois, além da educação, é essencial garantir que a aplicação da lei seja eficaz e justa”, finaliza.  

 

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O Mova-se Fórum Nacional de Mobilidade foi criado em 2021 por especialistas em mobilidade urbana de diversas áreas, com o intuito de discutir e contribuir com soluções para a mobilidade do Brasil. O grupo, que começou com quatro integrantes e hoje conta com mais de 600 profissionais – entre técnicos, pesquisadores e professores do segmento no país –, tornou-se destaque em pesquisas e desenvolvimento de conhecimento sobre transporte público, pedestres, vias inteligentes e temas relacionados.